O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de
Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, Dr.
Frederico Augusto Pires Zelaya, resolveu instaurar Inquérito Civil Público, sob
o número 29/2012 para apurar possíveis irregularidades quanto ao fornecimento
de água no município de Venha-Ver.
De acordo com a portaria nº 30 publicada na edição de hoje
(06) do Diário Oficial do Estado (DOE), o Prefeito Municipal de Venha-Ver, Expedito
Salviano, terá o prazo de 10 úteis para informar ao Ministério Público como se dá
o fornecimento de água no Município e se há algum critério para a sua
distribuição. A instauração do presente Inquérito Civil tem como fundamento a
Lei nº 8.429/92.
Confira abaixo, a íntegra da Portaria nº 30:
PORTARIA Nº 30
O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de
Justiça que ao final subscreve, em exercício na Promotoria de Justiça da
Comarca de São Miguel/RN em consonância com a Resolução nº 002/2008 – CPJ,
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob o nº 29/2012 – Pjm/SM, nos
termos que seguem,
FATO: Apurar irregularidades quanto ao fornecimento de água
no Município de Venha Ver/RN.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.429/92.
INVESTIGADO: Prefeito de Venha Ver/RN
Em face dos fatos constantes dos autos DETERMINO:
1) a instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos
acima descritos, com o respectivo registro e autuação;
2) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do
Estado, comunicando-se ao CAOP do Patrimônio Público, através de e-mail;
3) Oficie-se o Prefeito de Venha Ver/RN para informar, em 10
dias úteis, como se dá o fornecimento de água no Município e se há algum
critério para a distribuição;
4) Junte-se aos autos os termos de declarações existentes
nesta Promotoria de Justiça e pertinentes ao caso.
5) o registro desse procedimento e a numeração e rubrica de
suas páginas.
Cumpra-se.
São Miguel/RN, 05 de novembro de 2012.
FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA
Promotor de Justiça Substituto
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