Abertas as inscrições para o processo de renovação do Conselho Tutelar do município de Venha-Ver

Foram abertas nesta segunda-feira (23) e se entendem até a próxima sexta-feira (27) as inscrições para o processo de renovação do Conselho Tutelar do município de Venha-Ver, órgão permanente e autônomo e não jurisdicial, encarregado de zelar pelos diretos da criança e do adolescente composto por 05 membros cujo mandato é de 03 anos. As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento de ficha de inscrição que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário (SEMAS) situada a Rua 03 de Maio, nº 50, Centro de Venha-Ver, no horário das 08h as 12hrs e das 13hrs as 17hrs.

Para se candidatar os interessados devem apresentar provas de preenchimento dos seguintes requisitos legais: Idoneidade moral, firmada de documento próprio; Idade superior a 21 anos; Residir no município a mais de 02 (dois) anos; Estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou função em agremiação político-partidária; Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão do curso equivalente de ensino médio; Comprovação de experiência profissional de no mínimo 06 meses em atividade na área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente mediante competente currículo, documento ou certidão de autoridade competente que comprove esta experiência.

No ato da inscrição os futuros candidatos devem apresentar os seguintes documentos: Declaração de idoneidade moral, assinada por 03 pessoas idôneas claramente identificadas; Certidão negativa de antecedentes criminais; Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais; Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); Comprovante de residência (papel de água ou luz) ou ainda declaração de comprovante de residência expedida pelo chefe policial do município e comprovante de escolaridade, certificado de conclusão do ensino médio de unidade escolar firmada pelo diretor da unidade escolar em que cursou.

Os candidatos ainda devem ser submetidos à prova escrita de conhecimentos, de múltipla escolha e de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Nº 8.069//90), a ser formulada pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal de Direitos da criança e do Adolescente - CMDCA, com fiscalização do Ministério Público no qual será considerado habilitado a participar do processo eleitoral os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7, ficando os que obtiverem nota inferior automaticamente desclassificados.

A Escolha dos novos membros que irão compor o referido Conselho Tutelar será feita pela comunidade eleitoral local, através de processo eleitoral de escolha por meio de votação, que será realizada pela Comissão Eleitoral do CMDCA com a fiscalização do Ministério Público em data ainda a ser definida. Por ocasião das eleições para conselheiro tutelar os eleitores do município poderão votar simultaneamente em até 05 candidatos. Os 5 candidatos mais votados serão considerados eleitos e os 5 candidatos classificados na sequência serão considerados como suplentes.

O mandato dos Conselheiros Tutelares atuais tem vencimento em 14 de setembro deste ano, todavia o processo de renovação do Conselho Tutelar será antecipado em função das eleições municipais que ocorrem em outubro próximo. Apesar disso, as novas eleições não encerram a vigência do mandato dos conselheiros atuais, de modo que os Conselheiros que forem eleitos no pleito que se inicia, só serão empossados após o término do mandato dos Conselheiros atuais, ou seja, a partir de 14 de setembro de 2012. CLIQUE AQUI para ver o edital de convocação.