Foi publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial dos
Municípios do Rio Grande do Norte a Lei Municipal nº 392/2012 de 24 de
abril de 2012 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMDECI) do município de Doutor Severiano, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito Municipal e que tem como finalidade coordenar
todas as ações de defesa civil no município.
A COMDECI do
município de Doutor Severiano que constitui órgão integrante do Sistema
Nacional de Defesa Civil manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos
á defesa civil.
A COMDECI será composta por um Coordenador que
será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal o qual competirá
organizar as atividades de defesa civil do município. A COMDECI ainda
será composta por um Conselho Municipal; Por uma Secretaria; Por um
Setor Técnico e por um Setor Operativo.
O Conselho Municipal
será composto por representantes das Secretarias e Órgãos da
administração Municipal, Estadual e Federal se existentes e sediados no
município; Representantes de classes produtoras e trabalhadoras;
Representantes de entidades religiosas; Representantes de organizações
não governamentais e Representantes do Poder Legislativo.
Os
Servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão estas atividades sem prejuízos para a função que
ocupam e não faram jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial, sendo que está colaboração será considerada
prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos
respectivos servidores. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 dias a partir de sua publicação.
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