Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte iniciaram hoje (01) os trabalhos legislativos do segundo semestre de 2012. Nesta primeira sessão extraordinária realizada após o término do recesso parlamentar foi feita a leitura de sete vetos integrais a projetos de lei aprovados no final do primeiro período deste ano. Como os vetos foram encaminhados ao Legislativo ainda no período de recesso, eles foram publicados pelo Executivo no Diário Oficial do Estado do dia 21 de julho. Depois da leitura em plenário eles vão tramitar nas comissões e em seguida apreciados em outra sessão específica para este fim.
Entre os projetos vetados estão os que ampliavam a Região Metropolitana de Natal, para a inclusão dos municípios de Maxaranguape e Ielmo Marinho. Foram vetados, também, o projeto instituindo a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno Obsessivo Compulsório-TOC; o que cria a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil e o que dispõe sobre a Utilização da Logomarca Disque 100 em Material de Propaganda Turística. Os outros projetos vetados foram os de criação do Memorial Ruy Pereira dos Santos e o que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Comunicação de Óbitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.
A Mesa Diretora da AL ainda emitiu ato para regulamentar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527). O Ato n° 249/2012, lido nesta quarta-feira em plenário pelo presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Motta, fixa o prazo de oito dias a partir da sua publicação para divulgação da lista dos servidores e suas remunerações. Quanto às informações relativas aos servidores, serão disponibilizados quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de remuneração, a atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou ressarcimentos, limite constitucional de remuneração e eventuais pagamentos além de tal limite, com explicação das razões e aplicação do redutor para o limite constitucional.
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